Câmara aprova pena de prisão para quem maltratar cães e gatos!

Câmara aprova PL 2.833/11 e criminaliza condutas contra cães e gatos. Aprovado pena de detenção para quem maltratar cães e gatos.

O plenário da Câmara aprovou o PL 2.833/11, que criminaliza condutas contra a vida, saúde ou a integridade física ou mental de cães e gatos. A matéria ainda será votada pelo Senado.

De acordo com o Projeto, matar cão ou gato terá pena de detenção de 1 a 3 anos. A exceção será para a eutanásia, se o animal estiver em processo de morte agônico e irreversível, contanto que seja realizada de forma controlada e assistida.

Se o crime for cometido para controle populacional ou com a finalidade de controle zoonótico, a pena será de detenção de 1 a 3 anos. Neste último caso, ela será aplicada quando não houver comprovação de enfermidade infecto-contagiosa que não responda ao tratamento.

Essas penas serão aumentadas em 1/3 se o crime for cometido com emprego de veneno, fogo, asfixia, espancamento, arrastadura, tortura ou outro meio cruel.

Para o agente público que tem a função de preservar a vida de animais e não prestar assistência de socorro a cães e gatos em situação de grave e iminente perigo, ou não pedir o socorro da autoridade pública, a pena será de detenção de 1 a 3 anos.

 

Gato abandonado

 

O abandono de cão ou gato provocará a detenção de 3 meses a 1 ano. O abandono é definido pelo projeto como deixar o animal de sua propriedade, posse ou guarda, desamparado e entregue à própria sorte em vias ou locais públicos ou propriedades privadas.

No caso da rinha de cães, a pena será de reclusão de 3 a 5 anos; e a exposição de cão ou gato a perigo de vida ou a situação contra sua saúde ou integridade física provocará detenção de 3 meses a 1 ano.

As penas aplicam-se em dobro quando, para execução do crime, se reúnem mais de duas pessoas, ou quando cometido pelo proprietário ou responsável pelo animal.

Na hipótese de incidência de debilidade permanente, que importe em perda de membro, órgão, sentido ou função, a pena é aumentada em um terço.

Em caso de morte do animal a pena cominada para o crime será de 1 a 3 anos de detenção.

 

 

Fonte: www.migalhas.com.br


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